Questão FC73219
Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
- O prefeito que ordenou a implantação do pagamento de adicional de tempo de serviço a servidores municipais que implementaram os requisitos legais a sua percepção no último trimestre de seu mandato deve responder por aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura.
- O prefeito que autorizou a assunção de obrigação no sétimo mês antecedente ao término do seu mandato, cuja despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, deve responder por assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
- O tipo penal de prestação de garantia graciosa pode ser praticado por qualquer funcionário público, e se tipifica pela concessão não onerosa de garantia, ainda que haja contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
- O tipo penal de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se tipifica se a conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada for praticada nos últimos oito meses do mandato ou legislatura.
- O Prefeito que ordenou a realização de operação de crédito externo ou interno sem autorização da Assembleia Legislativa deve responder pelo delito de contratação de operação de crédito, incidindo nas mesmas penas se realizar a operação com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.No âmbito dos crimes contra as finanças públicas, a alternativa correta é a que afirma que um prefeito que assume obrigações no último ano de seu mandato, sem a devida disponibilidade de caixa, incorre em crime conforme o art.
359-C do Código Penal.
Essa norma prevê que ordenar ou autorizar a assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a possibilidade de pagamento no mesmo exercício, configura delito, com pena de reclusão de 1 a 4 anos.
a) A afirmação de que um prefeito que determina o pagamento de adicional a servidores no último trimestre do mandato deve responder por aumento de despesa total com pessoal é incorreta.
O crime só se aplica se a despesa for ordenada nos 180 dias que antecedem o final do mandato, conforme o art.
359-G do CP.
b) A alternativa que diz que a prestação de garantia graciosa pode ser praticada por qualquer funcionário público é errada.
Este crime, previsto no art.
359-E do CP, é específico para servidores com atribuições para operações de crédito, sendo necessário que haja contragarantia adequada.
c) A afirmação sobre a inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, que se tipifica apenas nos últimos oito meses do mandato, é equivocada.
O crime ocorre quando se ordena a inscrição de despesas não empenhadas, conforme o art.
359-B do CP.
d) A ideia de que um prefeito que realiza operação de crédito sem autorização da Assembleia Legislativa incorre em crime de contratação de operação de crédito está incorreta.
O art.
1º, inciso XX, do Decreto-lei 201/1967 estabelece regras específicas para prefeitos, excluindo-os do alcance desse tipo penal.
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