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Questão FC73220

João, gestor público de um ente federativo em regime de recuperação fiscal, nascido em 20/01/1953, realizou operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, com a vontade (

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

João, gestor público de um ente federativo em regime de recuperação fiscal, nascido em 20/01/1953, realizou operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, com a vontade (elemento volitivo) e consciência (elemento cognitivo) de assim atuar. Por outro lado, não se demonstrou, em juízo, o especial fim de agir do agente. A conduta se perfectibilizou no dia 11/06/2020. O Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos e ante a recusa de João de se valer dos institutos despenalizadores previstos na legislação de regência, propôs a respectiva ação penal. A denúncia foi recebida no dia 30/01/2021.
Nesse cenário, considerando a prolação da sentença no dia 21/01/2023, é correto afirmar que:
  1. muito embora, em tese, a conduta perpetrada caracterize o crime de contratação de operação de crédito, previsto expressamente no Código Penal, dentre os crimes contra as finanças públicas, o juízo deverá julgar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal;
  2. o magistrado deverá absolver João, porquanto o crime de contratação de operação de crédito, para além do dolo, pressupõe a presença do elemento subjetivo especial, que não restou comprovado na espécie;
  3. comprovado o dolo de João, este poderá ser condenado pelo crime de contratação de operação de crédito, majorado em razão do regime de recuperação fiscal em que se encontra o ente federativo;
  4. comprovado o dolo de João, este poderá ser condenado pelo crime de contratação de operação de crédito, sem a incidência de causa de aumento de pena;
  5. o crime de contratação de operação de crédito tem natureza jurídica de delito comum, podendo ser perpetrado por qualquer pessoa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as afirmativas:
a) Embora a conduta se enquadre no crime de contratação de operação de crédito, a punibilidade não está extinta por prescrição, já que o prazo de 2 anos não foi alcançado, conforme os artigos 109, V, e 115 do Código Penal.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
b) A absolvição de João não pode ser justificada pela ausência de um elemento subjetivo especial, já que o crime em questão se caracteriza apenas pelo dolo, conforme o Art.
359-A do Código Penal.
Sendo assim, a afirmativa é INCORRETA.
c) O dolo de João não resulta em uma condenação majorada, pois o tipo penal não prevê tal circunstância.
O Art.
359-A apenas menciona figuras equiparadas, mas não majorantes, tornando a afirmativa INCORRETA.
d) A condenação de João se mantém válida com a comprovação do dolo, sem que haja causa de aumento de pena, uma vez que a legislação não prevê punição por culpa.
O crime é classificado como simples e não admite majorantes.
Portanto, a afirmativa é CORRETA.
e) O crime de contratação de operação de crédito é considerado próprio, exigindo que o autor tenha a qualidade de funcionário público responsável.
Assim, é INCORRETA a afirmativa, pois não pode ser praticado por qualquer pessoa.
Portanto, a resposta correta é a letra D.

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