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Questão FC73221

João, gestor público, autoriza a colocação de títulos da dívida pública no mercado financeiro, sem que estes estivessem previamente registrados em sistema centralizado de liquidaçã

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

João, gestor público, autoriza a colocação de títulos da dívida pública no mercado financeiro, sem que estes estivessem previamente registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Durante a investigação pré-processual comprova-se que João, atuando de forma culposa, acreditava que os títulos da dívida pública estavam registrados no sistema adequado.
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado:
  1. erro de tipo inescusável, excluindo o dolo. Como há a modalidade culposa do tipo penal, João responderá pelo crime culposo de colocação de títulos no mercado;
  2. erro de tipo inescusável, excluindo o dolo. Como não há a modalidade culposa do tipo penal, João não responderá por qualquer crime;
  3. erro de tipo permissivo, isentando-se João de pena;
  4. erro de proibição direto, isentando-se João de pena;
  5. erro de proibição indireto, isentando-se João de pena.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B.

No caso apresentado, João, na função de gestor público, autorizou a emissão de títulos da dívida pública sem que estes estivessem devidamente registrados em sistema de liquidação e custódia.
Durante a investigação, ficou claro que ele agiu de forma culposa, acreditando erroneamente que os títulos estavam regularizados.

Neste contexto, é correto afirmar que se configura:
b) erro de tipo inescusável, afastando o dolo.
Como o tipo penal não prevê a modalidade culposa, João não poderá ser responsabilizado criminalmente.

Ao atuar sob a impressão de que os títulos estavam adequadamente registrados, ele incorre em erro de tipo, já que sua intenção não abrangeu a inexistência desses registros.
Assim, o desconhecimento da irregularidade torna sua conduta atípica, uma vez que as elementares do tipo penal não foram contempladas por seu dolo.

Conforme o artigo 359-H do Código Penal, a oferta ou colocação de títulos sem a devida criação legal ou registro implica penalidade de reclusão de 1 a 4 anos.
Quanto ao erro de proibição, conforme Cezar Bitencourt, se o agente ignora a necessidade de criação legal e registro, incorre em erro que pode ser evitável ou inevitável.

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