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Questão FC73222

Sobre os crimes em espécie, diante das situações hipotéticas apresentadas a seguir, assinale a afirmativa correta.

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

Sobre os crimes em espécie, diante das situações hipotéticas apresentadas a seguir, assinale a afirmativa correta.
  1. Mário fez declaração falsa sobre fatos, para eximir-se parcialmente do pagamento do tributo devido, razão pela qual deve responder por crime tributário, desde que efetuado o lançamento definitivo do tributo suprimido.
  2. Moisés, servidor público, valeu-se de interposta pessoa para patrocinar o interesse ilegítimo de seu amigo Marcelo, a pedido deste, perante o órgão público em que trabalha. Nesse caso, Moisés e Marcelo incidem no mesmo tipo penal.
  3. Moacir, ordenador de despesas, após inscrever em restos a pagar montante superior ao permitido em lei, no exercício financeiro subsequente, deixou de promover o cancelamento respectivo. Assim, deve responder por crime único.
  4. Márcio, no exercício da função pública, emitiu certidão com informações em desacordo com a realidade, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, devendo responder pela falsidade material.
  5. Marcos, servidor público comissionado, nos 180 primeiros dias do mandato do Chefe do Poder Executivo, executou ato que acarretou aumento de despesa total com pessoal, devendo ser responsabilizado por crime contra as finanças públicas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as proposições:
a) A alegação de que Mário praticou crime tributário ao fazer declaração falsa para se isentar do pagamento do tributo é equivocada.
O crime tributário, conforme o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, não exige lançamento definitivo do tributo.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
b) Moisés, ao utilizar interposta pessoa para beneficiar seu amigo Marcelo, não comete o mesmo crime que ele.
Moisés incide em advocacia administrativa, conforme o artigo 321 do Código Penal, o que o responsabiliza exclusivamente pelo ato.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
c) Moacir, ao não cancelar restos a pagar acima do permitido, comete um crime único, conforme o artigo 359-F do Código Penal.
A afirmativa está CORRETA.
d) Márcio, ao emitir certidão com informações falsas, não responderá por falsidade material, mas por falsidade ideológica, uma vez que o documento é verdadeiro, mas contém informações falsas.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
e) Marcos, agindo durante os 180 dias iniciais do mandato do Chefe do Poder Executivo, não pode ser responsabilizado por crime contra as finanças públicas, que se aplica apenas aos atos que aumentam despesas nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
A afirmativa é INCORRETA.
Em resumo, a resposta correta é a letra C.

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