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Questão FC73223

Quanto aos Crimes contra as Finanças Públicas, previstos no capitulo v do Título XI (Crimes contra a Administração Pública) do vigente Código Penal, avalie se as seguintes afirmati

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

Quanto aos Crimes contra as Finanças Públicas, previstos no capitulo v do Título XI (Crimes contra a Administração Pública) do vigente Código Penal, avalie se as seguintes afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
I. Pratica crime o agente público que, sem prévia autorização legislativa, ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, sendo o fato atípico se o valor total for inferior a 100 (cem) salários mínimos.
II. Pratica crime o agente público que ordena ou autoriza a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, sendo o fato atípico se ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou da legislatura.
III. Pratica crime o agente público que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.
As afirmativas são, respectivamente,
  1. V - V - V.
  2. V - V - F.
  3. V - F - V.
  4. F - V - V.
  5. F - F - F.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

GABARITO: Letra "E" As afirmativas são, respectivamente, F - F - F Candidatos, ao analisarem os Crimes contra as Finanças Públicas, do Código Penal, é fundamental verificar a veracidade das seguintes assertivas: I.
O agente público que, sem autorização legislativa, realiza operações de crédito, com valor abaixo de 100 salários mínimos, não comete crime.
FALSA Essa conduta é tipificada no art.
359-A do Código Penal, que prevê pena de reclusão de 1 a 2 anos, sem isenção pela quantia envolvida.
II.
O agente público que autoriza despesas que não podem ser quitadas no mesmo exercício financeiro, nos últimos quadrimestres do mandato, não comete crime.
FALSA Esta conduta é crime, conforme art.
359-C do Código Penal, que não prevê atipicidade em situações específicas.
A pena varia de 1 a 4 anos de reclusão.
III.
O agente público que não cancela restos a pagar abaixo do permitido pela lei pratica crime.
FALSO A assertiva é incorreta, pois deveria mencionar "superior" em vez de "inferior".
O crime é configurado quando se deixa de cancelar valores superiores ao permitido, conforme art.
359-F do Código Penal, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
Fiquem atentos às definições e à precisão dos termos para evitar erros em provas!

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