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Questão FC73226

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta. I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2024

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.
I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.
II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.
Está correto o que se afirma em:
  1. I, apenas;
  2. I e II, apenas;
  3. I e III, apenas;
  4. II e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra AAnalisemos as afirmativas:I.
O servidor público que exige tributo indevido, ciente de sua ilegalidade, incorre no crime de excesso de exação.
Essa conduta se encaixa no artigo 316, § 1º do Código Penal, que tipifica tal ação, prevendo pena de reclusão de 3 a 8 anos.
Portanto, a afirmativa é CORRETA.
II.
O empresário que pede dinheiro para influenciar um ato de um funcionário público no exercício da função está cometendo tráfico de influência, não corrupção ativa.
O artigo 332 do Código Penal define essa conduta, prevendo pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
III.
O advogado que solicita a um delegado, com quem tem amizade, que arquive um inquérito, não comete advocacia administrativa.
Essa conduta, embora eticamente questionável, não se enquadra no tipo penal do artigo 321, que exige a utilização da função pública para patrocinar interesse privado.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
Dessa forma, apenas a afirmativa I é correta, confirmando que o gabarito correto é a letra A.

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