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Questão FC73230

No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas. Acerca dos citados crimes, é correto afirmar

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
  1. a prática do delito de corrupção passiva depende do cometimento do crime de corrupção ativa;
  2. responde por prevaricação o titular de cartório de notas e registro que, por indolência, retarda a prática de ato de seu ofício;
  3. comete crime de descaminho o agente que reinsere no território nacional cigarros produzidos no Brasil e destinados à exportação;
  4. responde por crime de desobediência o réu em ação penal que, intimado pelo juiz a fornecer padrões gráficos do próprio punho para a realização de exame pericial, se recusa a fazê-lo;
  5. o crime de resistência se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça contra o funcionário público, ainda que o agente não consiga impedir a execução do ato legal pelo funcionário.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: ALTERNATIVA "E"
Candidatos, no Título XI do Código Penal, são abordados os crimes contra a administração pública, com penas específicas para cada um.
Vamos analisar as alternativas apresentadas:a) A afirmação de que a corrupção passiva depende da corrupção ativa é INCORRETA.
A prática da corrupção passiva ocorre de forma autônoma, não requerendo a ocorrência da ativa.
b) A ideia de que um titular de cartório que retarda ato por indolência comete prevaricação é também INCORRETA.
Para caracterizar a prevaricação, é necessário que o agente atue visando um interesse pessoal, o que não se verifica na simples inércia.
c) A afirmação de que o agente que reinsere cigarros destinados à exportação comete descaminho é INCORRETA.
Tal conduta configura contrabando, conforme o art.
334-A do Código Penal.
d) A recusa de um réu em fornecer padrões gráficos para exame pericial não caracteriza crime de desobediência.
O direito à não autoincriminação é garantido, e a ordem do juiz não é considerada legal.
e) Por fim, a alternativa sobre o crime de resistência está CORRETA.
Este crime se consuma com a oposição ao ato legal, utilizando violência ou ameaça, mesmo que o agente não consiga impedir a execução do ato.

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