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Questão FC73232

No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de trê

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio.
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.
Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
  1. corrupção passiva.
  2. prevaricação.
  3. tráfico de influência.
  4. advocacia administrativa.
  5. atípico.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as opções apresentadas:
a) Corrupção passiva.
INCORRETA.
A conduta de Roberto não se encaixa em corrupção passiva, pois não houve solicitação ou recebimento de vantagem indevida.
Não se configurou a prática ou omissão de ato de ofício, afastando a aplicação do artigo 317 do Código Penal.
b) Prevaricação.
INCORRETA.
Roberto não deixou de realizar ato de ofício, nem o fez em desacordo com a lei.
Portanto, não se aplica o tipo penal da prevaricação, conforme o artigo 319 do Código Penal.
c) Tráfico de influência.
INCORRETA.
O delito de tráfico de influência, descrito no artigo 332 do Código Penal, não se verifica, pois Roberto não tentou influenciar atos de funcionário público, limitando-se a indicar candidatos para cargos em troca de favores políticos.
d) Advocacia administrativa.
INCORRETA.
Roberto e Fábio não patrocinaram interesses privados na administração pública, afastando a tipificação no artigo 321 do Código Penal.
Assim, esta alternativa também está errada.
e) Atípico.
CORRETA.
A conduta não se enquadra em nenhum tipo penal, uma vez que a investigação não revelou pagamento ou vantagem ilícita.
Embora moralmente questionável, não configura crime, respeitando o Princípio da Taxatividade.
Portanto, esta é a alternativa correta.
Diante do exposto, a resposta certa é a letra E.

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