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Questão FC73234

Ao atender determinado paciente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Esculápio, médico regularmente designado para o serviço, utiliza sua máquina particular de videolaparoscopia, ite

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

Ao atender determinado paciente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Esculápio, médico regularmente designado para o serviço, utiliza sua máquina particular de videolaparoscopia, item não disponível na rede pública local. Para tanto, após confirmar com outro profissional médico a necessidade do exame, acerta com o paciente o pagamento do valor de R$1.500,00 pelo uso do equipamento, durante a cirurgia realizada. O valor é parcelado em cinco vezes, mas vai a conhecimento público e é apresentado como notícia de fato ao Ministério Público.
Diante destes fatos, é correto afirmar que Esculápio
  1. praticou corrupção ativa.
  2. praticou corrupção passiva.
  3. praticou peculato.
  4. praticou estelionato.
  5. não praticou crime.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O gabarito correto é a letra E.

A análise da questão revela a necessidade de entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de corrupção passiva, tipificado no artigo 317 do Código Penal.
Para que haja tipificação, deve-se comprovar a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida por parte do agente público.
A mera restituição de despesas não se enquadra nessa definição.

No julgamento do HC 541447-SP, o STJ decidiu que a utilização de videolaparoscopia, uma técnica não coberta pelo SUS, deve ser considerada apenas como ressarcimento dos custos gerados, e não como crime.
Embora a conduta do médico possa se enquadrar em infração administrativa, a tipicidade penal não se sustenta, já que não houve recebimento de vantagem indevida.

Adicionalmente, o tribunal argumentou que o médico não deve arcar com os custos de manutenção do equipamento, especialmente quando o paciente consente na escolha da técnica cirúrgica, que é claramente mais vantajosa.
Assim, o reembolso por despesas não caracteriza a vantagem que o artigo 317 exige.

Portanto, a letra E é a resposta correta.

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