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Questão FC73236

Narra a denúncia que, no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, Jorge desviou dinheiro público, que teve posse em razão do cargo de deputado estadual, em proveito própri

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

Narra a denúncia que, no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, Jorge desviou dinheiro público, que teve posse em razão do cargo de deputado estadual, em proveito próprio e alheio, ao indicar Joyce, Cláudio e Marcelo para ocuparem, respectivamente, as funções comissionadas de assessora parlamentar e de secretários parlamentares em seu gabinete, na Assembleia Legislativa do Estado, sem exigir a integralidade da prestação dos serviços correspondentes. Segundo o Ministério Público, as nomeações foram fraudulentas, pois os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que Joyce, Cláudio e Marcelo, embora nomeados para o exercício de funções gratificadas na Assembleia Legislativa, no gabinete de Jorge, não prestavam os serviços referentes às funções para as quais foram designados, limitando-se à realização de atividades de caráter particular, em prol do parlamentar.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Jorge desenvolveu:
  1. concussão;
  2. peculato-desvio;
  3. corrupção passiva;
  4. peculato-apropriação;
  5. conduta atípica.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as assertivas:
a) concussão; INCORRETA.
A conduta descrita não se encaixa no tipo penal de concussão, pois não houve exigência de vantagem indevida, conforme estipulado no art.
316 do Código Penal.

b) peculato-desvio; INCORRETA.
A jurisprudência do STJ esclarece que a mera apropriação de salários sem a prestação de serviços não caracteriza peculato, uma vez que este crime requer a apropriação de bens.
Assim, a conduta não se amolda ao tipo penal previsto no art.
312 do Código Penal.

c) corrupção passiva; INCORRETA.
A prática descrita não configura corrupção passiva, pois não houve solicitação ou recebimento de vantagem indevida, conforme o art.
317 do Código Penal.
Nomeações de funcionários que não prestam serviços podem resultar em responsabilidade administrativa, mas não em crime.

d) peculato-apropriação; INCORRETA.
A análise do STJ demonstra que a falta de contraprestação de serviços por parte do servidor público não caracteriza peculato, sendo a conduta atípica no contexto penal.

e) conduta atípica; CORRETA.
A conduta em questão é penalmente atípica, de acordo com a jurisprudência, pois não se verifica apropriação de bens públicos, mas sim uma possível falta disciplinar.
Dessa forma, o parlamentar que nomeia assessores para funções diversas não comete crime, embora possa enfrentar sanções administrativas.

Portanto, a resposta correta é a letra E.

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