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Questão FC73237

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2022

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. comete o crime de concussão, em sua forma tentada, o funcionário público que, fora da função, mas em razão dela, exige vantagem indevida, porém não chega a recebê-la;
  2. comete o crime de corrupção ativa o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico;
  3. considera-se atípica penalmente a conduta de quem se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;
  4. comete o crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que o sabe indevido;
  5. considera-se atípica penalmente a modalidade culposa do crime de peculato.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções apresentadas:
a) Afirmar que um funcionário público, ao exigir uma vantagem indevida fora do exercício da função, comete concussão em sua forma tentada é ERRADO.
O crime de concussão se consuma com a exigência, independentemente do recebimento da vantagem, que apenas representa seu exaurimento.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
b) A conduta descrita, onde um funcionário retarda ou deixa de praticar um ato de ofício para benefício econômico, não se enquadra na corrupção ativa, mas sim na prevaricação, conforme o artigo 319 do Código Penal.
Assim, a afirmativa está também INCORRETA.
c) A afirmação de que a apropriação de valores recebidos por erro de outrem é atípica é INCORRETA.
Tal conduta se configura como peculato mediante erro de outrem, tipificado no artigo 313 do Código Penal.
Portanto, esta alternativa é ERRADA.
d) A exigência de tributo ou contribuição social indevida por parte do funcionário caracteriza o crime de excesso de exação, conforme o artigo 316, § 1º do Código Penal.
Assim, a afirmativa é CORRETA.
e) Por fim, afirmar que a modalidade culposa do crime de peculato é atípica é ERRADO.
A conduta culposa é, na verdade, típica, conforme artigo 312, § 2º do Código Penal.
Portanto, esta alternativa também está INCORRETA.
Diante disso, a resposta correta é a letra D.

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