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Questão FC73240

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.

Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359 I a 359 T do CP)

FGV · 2022

Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.
  1. Entregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.
  2. Entoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.
  3. Constituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.
  4. Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.
  5. Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as assertivas:
a) A entrega de documentos secretos ao governo alemão que comprometa a soberania nacional para expor violações de direitos humanos é INCORRETA.
O crime de espionagem ocorre quando se revela informação que ameaça a ordem constitucional, mas a legislação isenta a comunicação de dados com o intuito de denunciar crimes ou violações de direitos humanos.

b) Perturbar um comício eleitoral com cânticos cristãos também é INCORRETA.
O crime de interrupção do processo eleitoral é configurado apenas quando há violação dos mecanismos de segurança do sistema de votação, e não pela simples perturbação.

c) Formar uma associação para promover a independência do Rio Grande do Sul é igualmente INCORRETA.
O Código Penal exige a prática de violência ou grave ameaça para caracterizar crime contra a integridade nacional.

d) A negociação com dissidentes venezuelanos para disparar mísseis contra o Brasil é CORRETA.
Essa conduta se enquadra no crime de atentado à soberania, conforme estipulado pelo Código Penal.

e) Oferecer propina a parlamentares para obstruir um processo de impeachment é INCORRETA, pois tal ato não é tipificado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Assim, a resposta correta é a letra D.

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