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Questão FC73241

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o princípio da insignificância.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2024

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o princípio da insignificância.
  1. Jaci, primária, subtraiu um fardo de cervejas avaliado em R$40,00 (quarenta reais). Ao sofrer a resistência da vítima, Jaci empregou violência para a manutenção da posse da res furtiva.
  2. Arthur, servidor público, primário, subtraiu o fone de ouvido que pertencia à repartição pública em que trabalhava, avaliado em cinquenta reais, do qual teve posse em razão de sua função.
  3. Michele, empresária, primária, iludiu o pagamento de imposto de importação no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) ao trazer, do exterior, mercadorias que seriam revendidas no Brasil.
  4. Gustavo, reincidente específico em delitos de furto, subtraiu R$300,00 (trezentos reais) em carnes de um pequeno mercado, mediante rompimento de obstáculo.
  5. Raissa, primária, internalizou 2.000 (dois mil) maços de cigarros fabricados no Paraguai, produto de venda proibida no Brasil, cuja carga foi avaliada em R$8.000,00 (oito mil reais).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as afirmativas:a) Jaci, primária, subtraiu um fardo de cervejas avaliado em R$40,00 e usou violência para manter a posse.
INCORRETA.
O princípio da insignificância não se aplica a crimes que envolvem violência ou grave ameaça, conforme entendimento do STF.
Portanto, a conduta de Jaci inviabiliza a aplicação do referido princípio.
b) Arthur, servidor público, subtraiu um fone de ouvido da repartição em que trabalhava, avaliado em R$50,00.
INCORRETA.
O caso caracteriza crime contra a administração pública, o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância, conforme a Súmula 599 do STJ.
c) Michele, empresária, iludiu o pagamento de imposto de importação de R$19.000,00 ao trazer mercadorias do exterior.
CORRETA.
O STJ, através do Tema 157, permite a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários federais com débito inferior a R$20.000,00, o que se aplica à situação de Michele.
d) Gustavo, reincidente, subtraiu R$300,00 em carnes mediante rompimento de obstáculo.
INCORRETA.
A jurisprudência indica que a qualificação do furto por rompimento de obstáculo inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade da conduta.
e) Raissa, primária, importou 2.000 maços de cigarros do Paraguai, avaliados em R$8.000,00.
INCORRETA.
O STJ determina que o princípio da insignificância só se aplica a contrabando de até 1.000 maços de cigarros, sendo assim a conduta de Raissa se encontra fora dessa exceção.
Portanto, a opção correta é a letra C.

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