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Questão FC73242

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determina

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2022

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é
  1. típica.
  2. atípica por erro de tipo.
  3. atípica pela insignificância.
  4. atípica pela adequação social.
  5. atípica pois é autolesiva.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Para a correta análise da questão, é fundamental que o candidato esteja atualizado sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estendeu aos tributos estaduais a aplicação do princípio da insignificância, já reconhecido para tributos federais.
Esse entendimento, conforme o Tema 157 dos recursos repetitivos, estabelece que a insignificância se aplica quando o valor sonegado é inferior a R$ 20.000,00, conforme o artigo 20 da Lei 10.522/2002 e as Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda.
A doutrina e a jurisprudência predominantes afirmam que a aplicação do princípio da insignificância torna a conduta atípica, já que não há lesão ao bem jurídico.
No caso apresentado, Desdêmona sonegou R$ 9.000,00, o que inviabiliza a ação de execução fiscal, uma vez que o valor está abaixo do limite mínimo para tal medida.
Portanto, seguindo a lógica aplicada em casos federais, a conduta de Desdêmona é considerada atípica pela insignificância, tornando as demais alternativas INCORRETAS.
Assim, a resposta correta é a Letra C.

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