Questão FC73243
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2022
- for um crime considerado hediondo.
- se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.
- o réu for reincidente específico.
- a nova lei for uma lei penal temporária.
- a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
GABARITO: ALTERNATIVA "E"Candidatos, a resposta correta é fundamentada na súmula nº 711 do STF, que estabelece que a lei penal mais severa se aplica ao crime continuado ou permanente, desde que sua vigência anteceda a interrupção da continuidade ou permanência.
Isso significa que, se a prática criminosa começou antes da nova lei, mas se estende após sua entrada em vigor, pode-se aplicar a norma mais rigorosa.
Fiquem atentos: as demais alternativas não demandam análise profunda, pois servem apenas como elementos de distratividade na questão.
O ponto central é a súmula mencionada.
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