Questão FC73245
No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2024
- Ricardo conduzia uma ambulância em alta velocidade. Ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com o carro em que estava Mariana, que veio a falecer em virtude dos ferimentos suportados. Todavia, ele o fez para levar Felipe, criança de 5 anos, que corria risco de vida, ao hospital para ser socorrido após tentativa de homicídio. Neste contexto, restará configurado estrito cumprimento de um dever legal.
- A frustração, embora solvente, da execução da pena de multa e não reparação do dano, sem motivo justificado, configuram causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
- Considerando a disciplina sobre o estado de necessidade, inexiste qualquer causa de diminuição de pena quando o sacrifício do direito próprio ou alheio ameaçado fosse razoável exigir, nos termos do Art. 78 do Código Penal.
- Bruno, em 30/01/2023, subtraiu durante o período noturno, mediante escalada, computadores e televisões de uma loja na cidade de Sorocaba. Não satisfeito, em 09/03/2023, ele retornou à loja mencionada e, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu mais televisões, computadores, tablets e relógios. Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva.
- A pena, unificada nos termos do Art. 75 do Código Penal, é a utilizada para identificação do prazo para livramento condicional, nos termos da Corte Suprema.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito da banca: Letra DGabarito do professor: ANULADA
Analisemos as assertivas apresentadas:a) Ricardo, ao ultrapassar um sinal vermelho em alta velocidade para socorrer uma criança em risco, não se beneficia da excludente de ilicitude por estrito cumprimento de dever legal.
Essa causa não se aplica a crimes culposos, conforme o art.
23, III, do CP.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
b) A não execução da pena de multa e a falta de reparação do dano, sem justificativa, resultam na revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, conforme o art.
81 do CP.
Assim, a alternativa está CORRETA.
c) No estado de necessidade, se o sacrifício de um direito for razoável, há possibilidade de diminuição da pena, de acordo com o art.
24, § 2º, do CP.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
d) Bruno, ao cometer novos furtos com intervalo superior a trinta dias, não pode ter reconhecida a continuidade delitiva, conforme entendimento do STF.
Assim, a afirmativa está CORRETA.
e) A pena unificada, conforme o art.
75 do CP, não é utilizada para determinar o prazo de livramento condicional, de acordo com a Súmula 715 do STF.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
Diante do exposto, a resposta correta é a letra D.
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