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Questão FC73246

Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superi

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2024

Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as afirmativas:
I.
A duração da medida de segurança substitutiva pode exceder o tempo máximo da pena prevista para o crime, desde que a periculosidade do agente, em razão de sua doença mental, persista.

INCORRETA.
Segundo a súmula 527 do STJ, a medida de segurança não pode ultrapassar o limite da pena cominada para o delito.

II.
O princípio da responsabilidade pessoal permite que os sucessores do condenado respondam pelo ressarcimento de danos causados pela infração penal, até o limite do patrimônio transferido.

CORRETA.
O artigo 5º, XLV, da Constituição Federal estabelece que a pena não se transfere, mas a obrigação de reparar danos pode ser estendida aos sucessores, conforme a lei.

III.
O juiz não pode aplicar a pena abaixo do mínimo legal em nenhuma fase da dosimetria, pois isso violaria o princípio da legalidade.

INCORRETA.
A súmula 231 do STJ menciona que circunstâncias atenuantes não permitem a redução da pena para abaixo do mínimo legal.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra B.

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