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Questão FC73247

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2024

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
  1. a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
  2. é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
  3. é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
  4. admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
  5. admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as opções apresentadas:
a) A prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

CORRETA.
Isso se alinha com a Súmula 588 do STJ, que estabelece essa impossibilidade em tais casos.

b) A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos é vedada para condenados por tráfico de drogas.

INCORRETA.
Embora o artigo 33 da Lei 11.343/06 trate do tráfico, o artigo 44 dessa mesma lei veda a conversão, mas o STF já declarou essa vedação inconstitucional, por ferir o Princípio da Individualização da Pena.

c) É proibida a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso.

INCORRETA.
O artigo 44, §3º do Código Penal permite a substituição, desde que a medida seja socialmente recomendável, mesmo em casos de reincidência.

d) A fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto é permitida, a critério do juiz.

INCORRETA.
Esta opção contraria a Súmula 493 do STJ, que proíbe tal prática.

e) A execução provisória da pena restritiva de direitos é admissível, devendo ser gerada uma guia de recolhimento provisória.

INCORRETA.
A Súmula 643 do STJ estabelece que a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

Portanto, a única assertiva correta é a letra A.

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