Questão FC73253
José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respon
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal.
- Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.
- Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.
- Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.
- Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.No caso de José, Auditor Fiscal do Estado Beta, que aceitou propina para não constituir um crédito tributário, ele enfrenta um processo administrativo disciplinar e uma investigação criminal.
O estatuto dos servidores do Estado Beta estabelece que os prazos de prescrição penal se aplicam às infrações disciplinares que também configuram crimes.
Diante disso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa correta é:
e) O prazo prescricional da legislação penal deve ser aplicado na esfera disciplinar, sem exigências adicionais.
Isso se deve ao fato de que as esferas administrativa e penal são independentes.
Portanto, a conclusão do inquérito policial ou da ação penal não influencia a aplicação do prazo prescricional para a conduta do servidor.
Além disso, o prazo da lei penal se estende às infrações disciplinares que são tratadas como crimes, independentemente da apuração criminal.
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