Questão FC73255
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão ex
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:
- o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;
- o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;
- o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
- o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;
- o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.A alternativa correta estabelece que o prazo para a prescrição da execução da pena inicia apenas quando a sentença condenatória transita em julgado para todas as partes envolvidas.
Essa posição foi consolidada pelo STF no ARE 848.107-DF, que reafirma que a pretensão executória do Estado surge somente nesse momento, em conformidade com o princípio da presunção de inocência (art.
5º, inciso LVII, CF).
Ademais, a decisão do STF também implica em uma ampliação do poder punitivo estatal, reduzindo a eficácia da prescrição e, consequentemente, respeitando o princípio pro homine, que prioriza a norma mais benéfica à dignidade humana em situações de conflito normativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em