Questão FC73261
Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2022
- O crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
- O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, na forma da Lei nº 8.072/1990.
- O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.
- O crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito Oficial: Letra D.Gabarito do Professor: Letra C.
No contexto dos crimes contra o patrimônio e com base na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência do STJ, todas as opções são corretas, exceto uma.
Identifique a alternativa incorreta.
d) O crime de apropriação indébita (art.
168 do Código Penal) se restringe a bens móveis, sendo inaplicável ao imóvel.
(CORRETA).
O objeto do crime de apropriação indébita é exclusivamente a coisa alheia móvel, conforme a descrição legal.
A apropriação de bens imóveis não configura esse delito.
a) O crime de extorsão é plurissubsistente e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
(CORRETA).
A extorsão (CP, art.
158) se consuma quando a vítima, sob violência ou ameaça, realiza a conduta desejada pelo agente, mesmo que este não obtenha vantagem econômica.
b) O furto qualificado pelo uso de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum é considerado crime hediondo, conforme a Lei nº 8.072/1990.
(CORRETA).
Conforme o art.
1º, inciso IX, da referida lei, essa conduta é tipificada como crime hediondo.
c) O crime de extorsão mediante sequestro tem causa especial de redução de pena quando cometido em concurso, se o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado.
(ERRADA).
Na extorsão mediante sequestro, a redução da pena para o concorrente que denunciar à autoridade varia de um a dois terços (CP, art.
159, § 4º).
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