Questão FC73267
João, com o objetivo de diminuir a carga tributária incidente sobre a sua atividade empresarial, omitiu informações às autoridades fazendárias. Após os fatos, descobriu-se que o pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, porquanto estes atingem a higidez da arrecadação tributária, prejudicando a implementação das políticas públicas estabelecidas na Constituição da República de 1988. O juízo de reprovabilidade dessas infrações penais é, pois, mais elevado, afastando a incidência do princípio da bagatela;
- considerando que o prejuízo suportado pela Fazenda Pública não ultrapassa o montante de R$ 30.000,00, é aplicável, à espécie, o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, autorizando-se a incidência do princípio da insignificância, a tornar materialmente atípica a conduta perpetrada;
- qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, para fins de apuração da conduta perpetrada por João, fornecendo, no prazo de dez dias, contado do conhecimento dos fatos, informações escritas, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
- o Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos, poderá deflagrar a ação penal, independentemente do lançamento definitivo do tributo, porquanto, na espécie, cuida-se de crime formal, afastando-se a incidência do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante;
- caso João proceda ao pagamento do débito tributário, acrescido de todos os consectários legais, haverá a extinção de punibilidade, mesmo que a conduta se dê após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisemos as alternativas:
a) O princípio da insignificância não se aplica a crimes tributários, pois estes comprometem a arrecadação e as políticas públicas.
No entanto, o STJ reconhece sua aplicabilidade em delitos federais quando o débito é inferior a R$ 20.000,00.
Portanto, INCORRETA.
b) O prejuízo à Fazenda Pública de R$ 30.000,00 não permite a aplicação do princípio da insignificância, que se restringe a débitos até R$ 20.000,00, conforme a Lei nº 10.522/2002.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
c) O artigo 16 da Lei 8.137/90 permite que qualquer pessoa informe o MP sobre crimes descritos, mas a assertiva extrapola os limites deste comando.
Por isso, é INCORRETA.
d) A ação penal nos crimes tributários exige o lançamento definitivo do tributo, conforme a Súmula Vinculante 24.
A conduta de João se enquadra como crime material, tornando a afirmativa INCORRETA.
e) O pagamento do débito tributário e seus consectários legais extingue a punibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
Isso está em consonância com a jurisprudência do STF.
Portanto, a afirmativa é CORRETA.
Em resumo, a alternativa correta é a letra E.
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