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Questão FC73270

Mário é membro de poder e, nesta condição, possui a prerrogativa de indicar pessoas para ocuparem cargos comissionados. No entanto, Mário condicionou a indicação ao repasse, em seu

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2024

Mário é membro de poder e, nesta condição, possui a prerrogativa de indicar pessoas para ocuparem cargos comissionados. No entanto, Mário condicionou a indicação ao repasse, em seu proveito, de 30% do valor dos vencimentos percebidos por cada um dos assessores comissionados.
Nesse caso, a conduta de Mário se amolda a
  1. fato atípico, cabendo apenas a responsabilização na seara administrativa.
  2. abuso de autoridade.
  3. peculato.
  4. corrupção passiva.
  5. concussão.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
A questão apresenta divergências na qualificação da conduta, que pode ser vista como concussão, corrupção passiva, fato atípico ou peculato.
Vamos analisar cada alternativa:
a) Fato atípico.

Considerada INCORRETA pela banca, embora alguns defendam que a conduta, conhecida como “rachadinha”, seja atípica, com responsabilização apenas na esfera administrativa.
Essa controvérsia persiste, pois a prática pode ser vista como um "acordo entre particulares".

b) Abuso de autoridade.

Afirmativa INCORRETA.
O abuso de autoridade, segundo a Lei 13.869/19, exige que o agente público tenha a intenção de prejudicar alguém.
No caso, Mário não busca prejudicar, apenas estabelece um “preço” pela nomeação.

c) Peculato.

Classificada como INCORRETA.
O artigo 312 do Código Penal define peculato como apropriação de bens em razão do cargo.
Embora haja quem argumente que a exigência de vantagem se encaixe no peculato desvio, a banca não acolheu essa interpretação.

d) Corrupção passiva.

Afirmativa igualmente INCORRETA.
O artigo 317 do Código Penal aborda a solicitação de vantagens indevidas.
Embora existam doutrinadores que vejam a conduta como corrupção passiva, a banca não a considerou válida.

e) Concussão.

Afirmativa CORRETA.
O artigo 316 do Código Penal tipifica a exigência de vantagem indevida em razão do cargo como concussão.
A banca interpretou a situação dessa forma, embora a redação do enunciado não deixe claro que Mário tenha exigido diretamente a vantagem.

Assim, a resposta correta é a letra E.

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