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Questão FC73272

Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que v

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2023

Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas.
No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
  1. Caio não poderá ser processado civilmente, podendo, entretanto, sofrer punição administrativa;
  2. Caio poderá ser processado civilmente, não podendo responder administrativamente;
  3. Caio poderá ser processado civil e administrativamente;
  4. a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do Art. 205 do Código Civil;
  5. na ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos danos junto aos sucessores do agente público.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as alternativas:
a) A afirmação de que Caio não pode ser processado civilmente, mas pode sofrer sanção administrativa, é INCORRETA.
A sentença absolutória por insuficiência de provas não impede a ação civil, conforme o artigo 66 do CPP, que permite sua propositura se não se reconhecer a inexistência do fato.
Portanto, a administração pode agir independentemente da decisão penal.
b) A alegação de que Caio pode ser processado civilmente, mas não administrativamente, também está INCORRETA.
Assim como na alternativa anterior, a insuficiência de provas na esfera criminal não obstrui a possibilidade de ações civil ou administrativa, reafirmando a autonomia das instâncias.
c) A opção que afirma que Caio poderá ser processado civil e administrativamente é CORRETA.
A sentença absolutória por falta de provas não impede ações em ambas as esferas, o que está alinhado com a jurisprudência que afirma que a administração não é vinculada às decisões penais quando não há reconhecimento da inexistência do fato.
d) A afirmação de que a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional de oito anos é INCORRETA.
O STF considera imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, conforme estabelecido no § 5º do artigo 37 da Constituição.
e) A alegação de que não é possível buscar reparação junto aos sucessores do agente público após a absolvição criminal por insuficiência de provas é também INCORRETA.
A sentença absolutória não impede a propositura de ações cíveis ou administrativas, reafirmando a independência das esferas.
Assim, a alternativa correta é a letra C.

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