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Questão FC73274

Rubem, residente na cidade de Belém, pratica, por intermédio de uma rede social, injúria racial contra Rommel, residente na cidade de Porto Alegre. Rommel tem acesso à postagem ofe

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2023

Rubem, residente na cidade de Belém, pratica, por intermédio de uma rede social, injúria racial contra Rommel, residente na cidade de Porto Alegre. Rommel tem acesso à postagem ofensiva dentro de um avião na cidade de São Paulo. Nessa hipótese,
  1. o crime é de ação pública condicionada dependendo o Ministério Público da representação de Rommel.
  2. o STF pacificou o cabimento de ANPP para situações desse tipo, uma vez que a pena mínima do crime de injúria racial é inferior a 4 anos de reclusão.
  3. a pena é aumentada da metade pelo fato de o crime ter sido praticado por meio de uma rede social.
  4. o perdão do ofendido é uma causa extintiva de punibilidade aplicável no caso, mas é possível somente depois que a queixa crime tenha sido proposta.
  5. o crime de injúria racial é de ação pública incondicionada e o STF entendeu não ser possível a utilização do ANPP no caso.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação sobre o crime ser de ação pública condicionada, dependendo da representação de Rommel, está ERRADA.
A injúria racial é tipificada como crime de ação pública incondicionada, conforme estabelecido pela Lei 14.532/2023, que a equipara ao crime de racismo, previsto na Lei 7716/89.

b) A alegação de que o STF admite o ANPP para a injúria racial é INCORRETA.
Em decisão de 16/12/2022 a 06/02/2023, a Segunda Turma do STF negou o cabimento do acordo de não persecução penal para crimes raciais, incluindo a injúria racial, fundamentando-se na incompatibilidade com o sistema constitucional e na proteção de condutas discriminatórias.

c) A afirmação de que a pena é aumentada pela utilização de redes sociais também é ERRADA.
O aumento de pena ocorre apenas em caso de concurso de pessoas, conforme o artigo 2º-A da Lei 7716/89.

d) A ideia de que o perdão do ofendido extingue a punibilidade, aplicável após a proposta da queixa, está INCORRETA.
O perdão só se aplica a crimes de ação privada, e a injúria racial é de ação pública.

e) A assertiva de que a injúria racial é de ação pública incondicionada e que o STF não admite o ANPP neste contexto é CORRETA.
Isso reflete a recente equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a posição do STF sobre o tema.

Portanto, a resposta correta é a letra E.

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