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Questão FC73275

Em um município que não é sede de comarca, o delegado de polícia, ao tomar conhecimento de um crime de violência doméstica, determinou a medida de afastamento do lar, a qual foi ra

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2023

Em um município que não é sede de comarca, o delegado de polícia, ao tomar conhecimento de um crime de violência doméstica, determinou a medida de afastamento do lar, a qual foi ratificada posteriormente pelo magistrado. Após o regular processamento do feito, o réu foi absolvido, com trânsito em julgado da sentença.
O juiz determinou que, não obstante a absolvição, deveria ser mantida a medida de afastamento do lar, por entender ainda presente o risco à integridade física da ofendida. A partir desses dados, assinale a afirmativa correta.
  1. Somente o Poder Judiciário pode determinar medidas cautelares, não sendo possível, em nenhuma hipótese, o delegado determinar o afastamento do lar. Além disso, a medida cautelar perde efeito com a absolvição e, portanto, no caso, o juiz não poderia ter decretado a sua prorrogação.
  2. A Lei Maria da Penha admite essa atuação excepcional do delegado, mas prevê, expressamente, que a absolvição do réu faz cessar os efeitos das medidas cautelares existentes.
  3. A Lei Maria da Penha prevê, excepcionalmente, a possibilidade de o delegado determinar a medida de afastamento e o STF julgou constitucional tal previsão. A Lei Maria da Penha prevê, ainda, a possibilidade de a medida de afastamento perdurar enquanto persistir o risco à integridade física da ofendida.
  4. O Delegado de Polícia deveria pedir no plantão a medida cautelar de afastamento. A lei autoriza a manutenção da medida cautelar independente de absolvição, mas a jurisprudência do STF considera o artigo inconstitucional;
  5. A jurisprudência do STF e do STJ admitem, no caso de crimes de violência doméstica, que o delegado possa adotar todas as medidas necessárias, inclusive determinar a prisão e que o juiz possa decretar cautelares com um prazo de validade de até dois anos após o final do processo, como forma de estabelecer um caráter pedagógico em relação ao agressor.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Vamos analisar as afirmações:
a) Afirma que apenas o Poder Judiciário pode determinar medidas cautelares, impossibilitando o delegado de afastar o agressor do lar.
Além disso, menciona que a absolvição extingue a medida cautelar, o que está INCORRETO.
A Lei Maria da Penha permite que o delegado tome esta decisão, especialmente em municípios que não são sede de comarca.
A medida cautelar, por sua vez, se mantém enquanto houver risco à vítima.
Portanto, está INCORRETA.
b) Alega que a Lei Maria da Penha determina que a absolvição do réu extingue as medidas cautelares, o que também é INCORRETO.
A legislação prevê que as medidas podem ser aplicadas independentemente da ação penal, enquanto houver risco.
Assim, a afirmativa está INCORRETA.
c) A afirmação é que a Lei Maria da Penha autoriza o delegado a determinar o afastamento do agressor e que o STF validou essa previsão.
Isso é CORRETO.
A legislação prevê essa medida em situações de risco e o STF a considerou constitucional.
Portanto, a afirmativa está CORRETA.
d) Afirma que o Delegado deve solicitar a medida cautelar no plantão e que a jurisprudência do STF considera o artigo inconstitucional.
Isso é INCORRETO.
Há previsão legal que autoriza o delegado a agir diretamente, e o STF não declarou a norma inconstitucional.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
e) Alega que o delegado pode tomar medidas inclusive a prisão e que o juiz pode estabelecer prazos de até dois anos para as cautelares, o que é INCORRETO.
A autorização para o afastamento do lar é específica da Lei Maria da Penha e não se aplica a prazos extensivos após o término do processo.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
Diante do exposto, o gabarito correto é a letra C.

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