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Questão FC73277

Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu dive

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2022

Fred, extremamente irritado com Thor, procurador do Estado de Santa Catarina, em razão da atuação do último, em seu detrimento, em um processo de natureza tributária, proferiu diversas palavras de baixo calão, ofendendo a honra objetiva e subjetiva do agente público.
No cenário narrado:
  1. o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal, cabendo ao ofendido realizar a escolha. Optando pela representação, poderá a vítima mudar de ideia e oferecer queixa-crime, desde que o Parquet ainda não tenha oferecido denúncia;
  2. como a conduta de ofender agente público, no regular exercício de suas atribuições, é detentora de um juízo de reprovabilidade mais acentuado, a ação penal é pública incondicionada, de forma que o Ministério Público oferecerá denúncia independentemente de qualquer representação por parte do ofendido;
  3. o Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade concorrente do agente público, via queixa-crime, e do Ministério Público, por meio de denúncia, desde que haja representação, para deflagrar a ação penal em juízo, cabendo ao ofendido realizar a escolha. A opção, uma vez efetivada, não poderá ser modificada, incidindo o fenômeno da preclusão;
  4. considerando-se que os crimes contra a honra são persequíveis mediante ação penal de iniciativa privada, caberá ao procurador do Estado, a partir de um juízo de oportunidade e conveniência, optar por deflagrar ou não a persecução penal em juízo, via queixa-crime;
  5. como Thor foi ofendido no exercício das suas atribuições legais, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, de forma que, em havendo representação por parte do procurador do Estado, a persecução penal será deflagrada por iniciativa do Ministério Público, via denúncia.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as afirmativas:
a) A afirmação sobre a legitimidade concorrente do agente público e do Ministério Público, com a possibilidade de mudança de decisão da vítima, está INCORRETA.
O STF estabelece que, ao optar pela representação, a ação penal privada fica preclusa.
A escolha feita é irrevogável.

b) A alegação de que a ofensa a agente público resulta em ação penal pública incondicionada é INCORRETA.
O entendimento do STF, conforme a Súmula 714, reconhece a legitimidade concorrente entre a vítima e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

c) A assertiva que confirma a legitimidade concorrente do agente público e do Ministério Público, com a impossibilidade de alteração da escolha da vítima, está CORRETA.
O STF reafirma que a opção feita pela vítima é definitiva e sujeita ao fenômeno da preclusão.

d) A ideia de que o procurador do Estado pode decidir se irá ou não iniciar a ação penal é INCORRETA.
A legitimidade é concorrente, e a escolha cabe ao ofendido, conforme a jurisprudência do STF.

e) A afirmação de que a ação penal é pública condicionada à representação é INCORRETA.
O STF indica que a iniciativa pode ser privada, por meio de queixa-crime, a partir da escolha da vítima.

Dessa forma, o gabarito correto é a letra C.

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