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Questão FC73280

Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. P

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2023

Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da piscina, por ela acionado sempre que está ausente. O dispositivo em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
  1. fato atípico;
  2. homicídio;
  3. fato típico, porém lícito, pois praticado em legítima defesa;
  4. fato típico, porém lícito, pois praticado em estado de necessidade;
  5. fato típico, porém lícito, pois praticado no exercício regular de direito.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as assertivas: a) fato atípico;
ERRADA.
O fato em questão caracteriza homicídio, conforme será exposto.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
b) homicídio;
CORRETA.
Kátia cometeu homicídio, conforme o artigo 121 do Código Penal, que prevê pena de reclusão de seis a vinte anos.
Os dispositivos de segurança instalados por Kátia, conhecidos como ofendículos, visam proteger seu patrimônio.
Há divergências na doutrina sobre sua natureza, sendo discutidos como legítima defesa preordenada ou exercício regular de direito.
Contudo, a falta de visibilidade dos mecanismos impede a alegação de excludente de ilicitude, configurando o crime de homicídio.
Assim, a afirmativa está CORRETA.
c) fato típico, porém lícito, pois praticado em legítima defesa;
ERRADA.
O fato é típico, mas não se encaixa na legítima defesa, conforme já mencionado na letra B.
Portanto, a assertiva é ERRADA.
d) fato típico, porém lícito, pois praticado em estado de necessidade;
ERRADA.
Embora seja um fato típico, não se trata de estado de necessidade, pois o perigo não é atual ou iminente.
O artigo 24 do Código Penal define que o estado de necessidade é aplicável apenas em situações de perigo atual que não foi provocado pela vontade do agente.
Assim, a afirmativa está ERRADA.
e) fato típico, porém lícito, pois praticado no exercício regular de direito;
ERRADA.
Como mencionado na letra B, a visibilidade do dispositivo de defesa é crucial, e Kátia não pode alegar esta excludente.
Portanto, a afirmativa é ERRADA.
O gabarito correto é a letra B.

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