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Questão FC73293

Um médico ginecologista/obstetra realizou uma interrupção de gravidez de 23 semanas, sob solicitação e consentimento formal da gestante, após ato de estupro confirmado, em uma mulh

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2024

Um médico ginecologista/obstetra realizou uma interrupção de gravidez de 23 semanas, sob solicitação e consentimento formal da gestante, após ato de estupro confirmado, em uma mulher de 26 anos, cuja gravidez desencadeou estado de ansiedade generalizado.
Nesse caso, o ato realizado pelo médico é considerado:
  1. crime, segundo o Código Penal, Artigo 128, pelo fato de a idade gestacional ser superior a 12 semanas;
  2. crime, segundo os Artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940, que considera o aborto ilegal no país;
  3. contravenção civil, pois, segundo o Código Civil, o embrião é considerado cidadão com personalidade jurídica, com seus direitos civis totalmente estabelecidos;
  4. legal, por ser uma gravidez decorrente de estupro, segundo o Artigo 128, do Código Penal de 1940;
  5. legal, por ser o embrião considerado pelo Código Civil como, ainda, uma potencialidade de vida como cidadão, sem personalidade jurídica estabelecida.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos cada uma das opções:
a) O artigo 128 do Código Penal não considera crime o aborto em caso de gestação superior a 12 semanas.
A conduta médica, se realizada com consentimento, poderia configurar o crime do artigo 126, mas a gravidez resultante de estupro isenta a prática de punição.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
b) O aborto é regulado nos artigos 124 a 126 do Código Penal, mas, no contexto de estupro, a conduta do médico é legal.
Assim, mesmo que o médico teoricamente incorra no artigo 126, a exceção do aborto legal torna a afirmativa INCORRETA.
c) Não existe contravenção civil relacionada ao tema.
O Código Civil adota a teoria natalista, reconhecendo direitos ao nascituro somente após o nascimento.
Portanto, esta opção é INCORRETA.
d) A afirmativa está CORRETA.
O aborto, neste caso, é legal por se tratar de uma gravidez resultante de estupro, conforme previsto no artigo 128 do Código Penal.
A confirmação do estupro e o consentimento da gestante isentam o médico de punição.
e) A caracterização do embrião como potencialidade de vida não confere personalidade jurídica.
A análise já exposta na letra C se aplica aqui, tornando a afirmativa ERRADA.
Dessa forma, a resposta correta é a letra D.

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