Questão FC73300
O Código Penal conta com dispositivo cuja finalidade é coibir a violência doméstica, entendida esta como a prática do delito de lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2022
Sobre essa norma, é correto afirmar que:
- a lesão imposta é de natureza unicamente leve, dando margem a um tipo qualificado, mas não pelo resultado;
- a qualificadora da violência doméstica pode ser aplicada aos casos de lesão corporal culposa;
- a qualificadora da violência doméstica pode ser aplicada aos casos de vias de fato;
- a qualificadora da violência doméstica não pode ser aplicada aos casos de parentalidade socioafetiva;
- a qualificadora da violência doméstica pode ser aplicada a todas as relações de convivência cotidiana.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.O Código Penal estabelece normas para combater a violência doméstica, definida como a lesão corporal contra familiares ou pessoas com quem se tenha convivência (Art.
129, § 9º).
Analisando as alternativas: a) A lesão deve ser leve para que a qualificadora se aplique, aumentando a pena máxima de um para três anos, o que a exclui do conceito de menor potencial ofensivo.
(CORRETA)
b) A qualificadora não se aplica a lesão culposa.
c) Vias de fato não são abrangidas pela qualificadora.
d) A qualificadora pode ser aplicada em situações de parentalidade socioafetiva, pois as relações domésticas incluem vínculos familiares e não familiares.
e) A aplicabilidade da qualificadora não se restringe a todas as relações cotidianas, pois deve haver a configuração de relações familiares ou de coabitação lícita e conhecida.
É essencial que a relação de convivência ou a hospitalidade exista no momento do crime, independentemente do local do delito.
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