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Questão FC73311

Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2024

Camila, mãe de Júnior, de 13 anos de idade e destinatário de pensão alimentícia do pai, utiliza os valores assim pagos ao menor, exclusivamente para o custeio de despesas pessoais dela, notadamente alimentação fora de casa (contas de botequim), cigarros e bebidas alcoólicas, deixando de fornecer ao filho os alimentos indispensáveis às suas necessidades.
Diante do caso narrado, Camila deverá responder por:
  1. maus-tratos;
  2. maus-tratos, com a pena aumentada;
  3. abandono de incapaz e apropriação indébita;
  4. abandono de incapaz e apropriação indébita qualificada;
  5. maus-tratos, com a pena aumentada, e apropriação indébita.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra EAnalisemos as ações de Camila.
Ela se apropria indevidamente dos valores das pensões alimentícias de seu filho menor, configurando apropriação indébita, conforme o artigo 168 do Código Penal.
A lei define:Apropriação indébita Art.
168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Além disso, ao falhar em prover sustento ao filho, Camila expõe sua saúde e vida a riscos, incorrendo no crime de maus-tratos, previsto no artigo 136 do Código Penal, que diz:Maus-tratos Art.
136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância...
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
(...) § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
Diante disso, a opção correta é a letra E, que inclui maus-tratos com a pena aumentada e apropriação indébita.As alternativas A e B foram eliminadas.
Analisemos as demais opções: c) abandono de incapaz e apropriação indébita; INCORRETA.
O abandono de incapaz, conforme o artigo 133, refere-se ao ato de deixar a pessoa sob sua guarda em situação de risco.
Camila não abandona, mas sim utiliza indevidamente os recursos.
d) abandono de incapaz e apropriação indébita qualificada; INCORRETA.
A referência ao abandono de incapaz é a mesma da letra C.
Além disso, o Código Penal não prevê apropriação indébita qualificada, apenas causas de aumento no §1º do artigo 168.
Portanto, o gabarito correto é a letra E.

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