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Questão FC73312

No Capítulo III do Título I da Parte Especial, o Código Penal contempla diversos crimes de perigo, objetivando a tutela jurídica da vida e da saúde humanas. Acerca dos citados crim

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2024

No Capítulo III do Título I da Parte Especial, o Código Penal contempla diversos crimes de perigo, objetivando a tutela jurídica da vida e da saúde humanas.
Acerca dos citados crimes, assinale a afirmativa correta.
  1. O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é de forma livre, podendo ser praticado mediante ação ou omissão.
  2. A mulher pode figurar como sujeito passivo no crime de maus- tratos quando o delito for praticado contra ela pelo marido.
  3. O crime de abandono de incapaz é permanente, pois seus efeitos perduram no tempo, independentemente da vontade do agente.
  4. A consumação do crime de perigo de contágio venéreo, na forma qualificada, dá-se com o efetivo contágio da doença venérea.
  5. O agente que deixa de prestar assistência à vítima, colocada por ele anteriormente em situação de perigo, de modo intencional ou culposo, responde por crime de omissão de socorro.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as afirmações:
a) O crime de perigo à vida ou saúde de outrem é de forma livre, podendo ocorrer tanto por ação quanto por omissão.

CORRETA.
A legislação não especifica a forma de execução, configurando-se como um crime de perigo concreto, que visa proteger a vida e a saúde humana.
O artigo 132 do Código Penal indica que "expor a perigo" pode ser tanto por ação quanto por omissão.

b) A mulher pode ser a vítima de maus-tratos quando o crime é praticado pelo marido.

INCORRETA.
O tipo penal exige que a vítima tenha uma característica especial, e a mulher, em contexto de violência doméstica, não se encaixa nessa definição.
O artigo 136 do CP detalha que a vítima deve estar sob autoridade, guarda ou vigilância.

c) O crime de abandono de incapaz é permanente, com efeitos que se prolongam no tempo.

INCORRETA.
O abandono é um crime instantâneo, cujos efeitos se estendem apenas enquanto o incapaz não recebe assistência.
O artigo 133 do CP caracteriza essa conduta.

d) A consumação do crime de perigo de contágio venéreo ocorre com o efetivo contágio.

INCORRETA.
Se a intenção do agente é transmitir a doença, o dolo é de dano, não de perigo.
O artigo 130 do CP e seu §1º abordam essa distinção, destacando que se o agente contamina a vítima, configura-se uma lesão corporal.

e) O agente que não presta assistência a uma vítima em perigo responde por omissão de socorro.

INCORRETA.
Este crime se caracteriza pela omissão, não podendo ser culposo.
O artigo 135 do CP define as circunstâncias que configuram a omissão de socorro e ressalta a responsabilidade de quem cria o risco.

Portanto, a única afirmativa correta é a letra A.

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