Questão FC73326
Leia os fragmentos a seguir. O Instituto Avon no estudo “Misoginia e Violência contra mulheres na internet: um levantamento sobre fóruns anônimos”, realizado em parceria com a empr
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2024
Leia os fragmentos a seguir.
O Instituto Avon no estudo “Misoginia e Violência contra mulheres na internet: um levantamento sobre fóruns anônimos”, realizado em parceria com a empresa Timelens, constatou que, dentre as regras dos Chans, está a proibição de participação de mulheres e que, quando as mulheres não correspondem às expectativas dos frequentadores, são articulados ataques coordenados, bem como que as mulheres inclusive denominadas de depósito.
Estudo disponível em: https://institutoavon.org.br/estudo-do-instituto-avon-trazdados-sobre-misoginia-e-violencia-contra-mulheres-na-internet/ Já, Danielle Keats Ciron, em seu livro “Hate Crimes in CyberSpace” ressaltou que estudos evidenciaram que usuários com nomes femininos receberam em média “cem mensagens privadas maliciosas”, que o estudo define como “linguagem sexualmente explicita ou ameaçadora”, para cada quatro recebidas por usuários masculinos; que usuários humanos masculinos visavam especificamente os femininos; e que ser mulher aumenta o risco de assédio cibernético e, para mulheres lésbicas, transexuais ou bissexuais e mulheres negras o risco pode ser maior.
Harvard University Press, 2014.
Considerando os fragmentos acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O delito de perseguição tem a pena majorada quando é cometido contra criança, adolescente ou idoso; mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos da lei; ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
II. Considerando que o delito de perseguição foi previsto no Art. 147-A, do Código Penal, por força da Lei nº 14132/2021, bem como que esta mesma lei revogou o disposto no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/1941, é possível afirmar que, pela jurisprudência, inexistiu automática abolitio criminis para todos os fatos que estavam enquadrados no Art. 65, citado, uma vez que permanece a reprovação penal em continuidade normativo-típica.
III. Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio da rede mundial de computadores.
Está correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III.
- II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as afirmativas:(I) A pena para o crime de perseguição é aumentada se cometido contra crianças, adolescentes, idosos, mulheres por razão de gênero, ou com a participação de duas ou mais pessoas ou uso de armas.Essa afirmação está correta, conforme o artigo 147-A do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, com aumento de metade nas situações mencionadas.
Portanto, a assertiva é válida.(II) O delito de perseguição, introduzido pelo Art.
147-A do Código Penal pela Lei nº 14.132/2021, não implica automaticamente a abolição da contravenção anteriormente prevista no Art.
65 do Decreto-lei nº 3688/1941.
A jurisprudência confirma essa interpretação, evidenciando a continuidade normativo-típica, ou seja, a conduta permanece punível mesmo após a revogação.
Assim, a afirmação está correta.(III) A relação íntima de afeto, para fins da Lei Maria da Penha, inclui aquelas mantidas pela internet.
A Lei Maria da Penha não exige coabitação para caracterização dessa relação, abrangendo qualquer vínculo afetivo.
O enunciado nº 50 da COPEVID reforça essa posição, reconhecendo as relações virtuais como válidas.
Portanto, a afirmativa está correta.Diante do exposto, a alternativa correta é a letra D, com todas as afirmativas devidamente confirmadas.
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