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Questão FC73332

No tocante ao crime de perseguição (stalking), previsto no Art. 147-A do Código Penal a partir de alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.132/21, assinale a afirmativa corre

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2022

No tocante ao crime de perseguição (stalking), previsto no Art. 147-A do Código Penal a partir de alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.132/21, assinale a afirmativa correta.
  1. Trata-se de delito que, pela magnitude da reprimenda penal, não se submete à competência dos Juizados Especiais Criminais.
  2. Procede-se mediante ação penal privada.
  3. Para sua caracterização, não se exige que o crime seja praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
  4. Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso.
  5. A figura típica do Art. 147-A exige emprego de ameaça à integridade física, não se perfazendo o delito em caso de ameaça apenas à integridade psicológica.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C.
O crime de perseguição, descrito no Art.
147-A do Código Penal pela Lei nº 14.132/21, não exige que a vítima seja mulher ou que o ato seja motivado pela condição feminina para sua configuração.
Aumento de pena de 50% se aplica quando o crime é cometido contra mulher por essa razão, conforme o § 2º-A do art.
121 do CP, em casos de violência doméstica ou discriminação.

a) A pena é tal que não cabe aos Juizados Especiais Criminais.
(ERRADA).
Inicialmente, a competência é do Juizado Especial Criminal, a menos que se apliquem causas especiais de aumento de pena ou concurso de crimes, permitindo a aplicação de institutos como transação penal.
b) A ação penal é privada.
(ERRADA).
A ação penal é pública, condicionada à representação, conforme o § 3º do art.
147-A do CP.
d) A pena é dobrada se o crime for contra criança, adolescente ou idoso.
(ERRADA).
A pena é aumentada de metade, não em dobro, para esses grupos, conforme o § 1º, inciso I do art.
147-A.
e) O crime exige ameaça à integridade física.
(ERRADA).
O tipo penal abrange tanto a ameaça à integridade física quanto à psicológica, além de restrições à locomoção e invasão da privacidade.

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