Questão FC73336
Em relação ao delito de invasão de domicílio, é correto afirmar que:
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2021
- agente público, no exercício do seu cargo, que invade ou adentra, clandestinamente, imóvel alheio, sem determinação judicial, pratica o crime em tela na sua forma majorada;
- relações familiares são suficientes para afastar a violação de domicílio, por constituírem escusas absolutórias previstas em lei, na forma do Art. 181, inciso II, do Código Penal;
- o vigilante que consente com a entrada de estranhos em local reservado à diretoria da empresa não pode ser penalmente responsabilizado;
- não há crime quando o proprietário ingressa em seu próprio imóvel sem autorização do inquilino, mesmo que não haja previsão contratual;
- a administração tributária tem a necessidade de ordem judicial para adentrar ou permanecer em domicílio contra a vontade de quem exerce em local privado não aberto ao público sua atividade profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.No que tange ao crime de invasão de domicílio, é importante destacar que:
e) a Administração Tributária necessita de autorização judicial para entrar ou permanecer em domicílio privado, onde a atividade profissional não é pública.
(CORRETA).
Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STF, que equipara a inviolabilidade do domicílio aos escritórios de contabilidade.
a) um agente público que invade imóvel alheio sem ordem judicial comete abuso de autoridade, não a forma majorada do crime de invasão.
(ERRADA).
O artigo 22 da Lei 13.869/2019 tipifica essa conduta como abuso de autoridade.
b) laços familiares não são suficientes para permitir a entrada de terceiros na residência, pois apenas os pais têm essa prerrogativa.
(ERRADA).
A autorização para entrada deve ser dada por quem realmente detém o poder familiar, conforme a Constituição.
c) o vigilante que permite a entrada de estranhos em áreas restritas da empresa pode ser responsabilizado penalmente.
(ERRADA).
Sua ação contribui para a prática do crime de invasão.
d) o proprietário não pode entrar em seu imóvel ocupado por inquilino sem autorização, mesmo sem cláusula contratual que proíba.
(ERRADA).
A invasão é considerada crime, pois atenta contra a tranquilidade do locatário, que tem a posse direta do imóvel.
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