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Questão FC73339

No dia da Proclamação da República, no ano de 2012, um hacker ingressou, por meio da inserção de um vírus, no smartphone da presidente da República, superando os mecanismos de segu

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2024

No dia da Proclamação da República, no ano de 2012, um hacker ingressou, por meio da inserção de um vírus, no smartphone da presidente da República, superando os mecanismos de segurança do dispositivo, com a finalidade de instalar vulnerabilidades e, assim, obter dados comprometedores do governo federal. Foi noticiado que tal pessoa poderia ser presa.
Considerando os fatos apresentados e com atenção à Lei nº 12.737/2012, é correto dizer que:
  1. a conduta não deve ser considerada crime, porquanto a aludida lei ainda não existia na data dos fatos;
  2. a ação penal, referente à mencionada conduta penalmente ilícita, é de iniciativa privada;
  3. a única espécie de pena prevista, na norma penal incriminadora, para o crime de invasão de dispositivo informático é a multa;
  4. a Lei nº 12.737/2012 foi indiferente à prática de invasão de dispositivo informático praticada contra o presidente da República;
  5. cuida-se de um irrelevante penal o fato de a invasão levar ao controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as assertivas:
a) A conduta não é crime, pois a lei aplicável não estava em vigor na data dos fatos.
CORRETA.
O crime descrito no artigo 154-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.737/12, só pode ser considerado a partir de 2013, devido à vacatio legis de 120 dias.
Portanto, o fato é atípico.

b) A ação penal por essa conduta é de iniciativa privada.
INCORRETA.
O crime em questão é de ação penal pública condicionada à representação, exceto se praticado contra a administração pública, caso em que a ação é pública incondicionada.

c) A única pena prevista é a multa.
INCORRETA.
Além da multa, o artigo 154-A prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos.

d) A Lei nº 12.737/2012 não considera a invasão de dispositivo informático contra o presidente da República.
INCORRETA.
A lei estabelece aumento de pena se o crime envolver autoridades como o presidente da República.

e) A invasão que resulta em controle remoto não autorizado é irrelevante penalmente.
INCORRETA.
Essa situação configura uma forma qualificada do crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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