Questão FC73341
A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de dispositivo informático. A respe
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2024
A respeito de tal tipo é correto afirmar que
- para adequação típica da conduta, é necessário que o dispositivo informático esteja conectado à rede de computadores.
- o crime de invasão de dispositivo informático é uma novidade da mencionada lei e não trouxe consequências ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- o legislador ao positivar o ilícito penal trouxe apenas uma espécie de sanção penal, uma figura qualificadora, mas abriu mão do emprego de causas de aumento de pena.
- foram previstos como sujeitos passivos do delito os chefes de Poderes da União Federal e o dirigente máximo da administração direta, sem os quais a conduta é um indiferente penal.
- a ação penal, decorrente do crime de invasão de dispositivo informático, é pública, variando entre condicionada à representação ou incondicionada, a depender de contra quem é cometido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisemos as opções apresentadas:
a) A afirmação de que a conduta requer a conexão do dispositivo à rede é FALSA.
A legislação especifica que a invasão pode ocorrer independentemente dessa conexão.
O artigo 154-A esclarece que a tipificação do crime se mantém válida, seja o dispositivo conectado ou não.
b) A alegação de que essa tipificação é uma inovação sem impacto no Código Penal é INCORRETA.
A Lei 12.737/12, que introduziu o crime de invasão, efetivamente modificou o Código Penal ao incluir novos artigos e alterar dispositivos existentes.
c) A afirmação de que o legislador apenas criou uma sanção penal sem prever causas de aumento de pena é ERRADA.
O artigo 154-A inclui não apenas a sanção, mas também várias causas de aumento, conforme detalhado nos parágrafos do mesmo artigo.
d) A ideia de que apenas chefes de Poderes são sujeitos passivos do delito é FALSA.
Qualquer pessoa pode ser vítima desse crime.
Entretanto, se a vítima for um chefe de Poder, a pena é majorada, como estipula o parágrafo 5º do artigo 154-A.
e) A análise da ação penal relativa ao crime de invasão é CORRETA.
A ação é pública condicionada à representação, exceto quando a ofensa é dirigida à administração pública ou a concessionárias de serviços públicos, casos em que a ação é incondicionada.
Portanto, a alternativa correta é a letra E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em