Questão FC73342
Paula teve fotos suas de cunho íntimo divulgadas para colegas de seu curso na universidade por um ex-namorado que, inconformado com o término do relacionamento, invadiu o computado
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2023
O aumento de casos dessa natureza motivou a promulgação da Lei nº 12.737/2012, cuja redação prevê os crimes que decorrem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à:
- tipificação criminal de delitos cibernéticos;
- interrupção ou perturbação do serviço informático;
- privacidade de uma pessoa na internet;
- mecanismos remotos de comunicação;
- invasão de dispositivo informático alheio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: ALTERNATIVA "C"Caro candidato, a Lei nº 12.737/2012, ou Lei Carolina Dieckmann, representa um avanço significativo na proteção dos dados pessoais frente a crimes virtuais.
Esta legislação introduziu os artigos 154-A e 154-B no Código Penal, além de modificar os artigos 266 e 298, refletindo a crescente necessidade de segurança no ambiente digital e a salvaguarda da privacidade online.
A escolha do nome da lei se deve a um incidente em maio de 2011, quando a atriz Carolina Dieckmann teve seu computador invadido, resultando na divulgação não autorizada de fotos íntimas.
Esse episódio catalisou o debate sobre a proteção de dados e a privacidade na internet, levando à criação de tipos penais mais específicos.
A norma abrange delitos relacionados ao uso indevido de informações pessoais, incluindo imagens e vídeos, reforçando a importância do respeito à privacidade no meio digital.
Fique atento a esses aspectos!
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