Questão FC73343
Crimes na internet ou crimes que utilizam o meio internet foram dos primeiros catalisadores de regulações internacionais sobre o tema. Diferentes países buscaram formas de inibir p
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FGV · 2023
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta
- Apesar de o Brasil ter participado dos debates iniciais da Convenção sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste), somente vinte anos depois se tornou parte.
- As condutas digitais têm características peculiares por se manifestarem pelo meio digital. Há, portanto, a necessidade, pelo princípio da tipicidade, de novas leis positivando condutas ocorridas em espaço digital como crimes.
- A Convenção de Budapeste trata somente de crimes cibernéticos, não focando em elementos de cooperação jurídica internacional. Esses presentes nos protocolos à Convenção, como o Protocolo II voltado para acesso à dados transfronteiriços.
- O crime de acesso não autorizado a dados foi o primeiro cibercrime a ser positivado no pais, seguindo importante caso envolvendo uma atriz famosa e um jogador de futebol.
- Em caso recente, o Supremo Tribunal Federal debateu aspecto importante da cooperação jurídica internacional em matéria penal, abordando o acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.A questão aborda crimes cibernéticos.
d) O crime de acesso não autorizado a dados foi o primeiro a ser tipificado no Brasil, motivado por um caso envolvendo figuras públicas.
Correta.
A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, introduziu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (art.
154-A), sendo pioneira na punição de delitos cibernéticos no país.
Em 2021, a Lei 15.155 modificou o artigo 154-A.
A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
a) O Brasil, embora tenha se tornado parte da Convenção de Budapeste, não participou das discussões iniciais.
Errada.
O Brasil não esteve presente nas discussões iniciais, mas aderiu à Convenção em 2021, formalizada em 2023 pelo Decreto 11.491.
b) As condutas digitais exigem novas legislações, dado que são peculiaridades do ambiente virtual.
Errada.
As condutas digitais não necessitam de novas leis, pois muitos crimes já se enquadram nas legislações existentes, utilizando o meio digital apenas como facilitador.c) A Convenção de Budapeste aborda exclusivamente crimes cibernéticos, sem tratar de cooperação jurídica internacional.
Errada.
A Convenção inclui aspectos de cooperação jurídica internacional, conforme evidenciado nos protocolos associados.e) O Supremo Tribunal Federal discutiu recentemente o acordo de Cooperação Jurídica com os Estados Unidos.
Errada.
O STF mencionou o acordo no Mandado de Segurança 33.751/DF, mas não houve debate sobre ele.
O relator se limitou a referir-se ao acordo em sua fundamentação.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.
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