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Questão FC73389

A sociedade empresária PWA realizou o desconto do INSS cota-parte dos empregados dos seus respectivos contracheques, mas decidiu não fazer o repasse da verba retida dos empregados

Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

FGV · 2024

A sociedade empresária PWA realizou o desconto do INSS cota-parte dos empregados dos seus respectivos contracheques, mas decidiu não fazer o repasse da verba retida dos empregados ao INSS, permanecendo com os valores consigo. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta sobre a conduta da empresa.
  1. Houve crime de estelionato qualificado.
  2. Não ocorreu crime, mas apenas irregularidade fiscal.
  3. Houve crime de falsidade documental.
  4. Houve crime de sonegação de contribuição previdenciária.
  5. Houve crime de apropriação indébita previdenciária.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

GABARITO: Letra "E"
Caro candidato, na situação em análise, a PWA, ao descontar a cota do INSS dos empregados e não repassar esses valores à previdência, cometeu o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.
Este dispositivo tipifica a conduta de não repassar as contribuições recolhidas, estabelecendo pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
É crucial estudar minuciosamente o artigo 168-A, que delineia as ações a serem evitadas nesse contexto.
A interpretação aqui foi direta, portanto, concentre-se na legislação pertinente.

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