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Questão FC73395

José, Guilherme e Carlos são sócios de uma sociedade empresária, cabendo ao segundo, a administração da mesma. A sociedade empresária sempre quitou seus tributos, inclusive com luc

Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

FGV · 2022

José, Guilherme e Carlos são sócios de uma sociedade empresária, cabendo ao segundo, a administração da mesma.
A sociedade empresária sempre quitou seus tributos, inclusive com lucro considerável. Em determinado momento, houve autuação da Receita Federal pela ausência de repasse para a Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos seus funcionários.
Assinale a opção que indica quem deve responder por esses valores.
  1. A sociedade empresária, pois não houve dolo de nenhum dos sócios.
  2. Os três sócios, pois houve lucro e era possível o recolhimento.
  3. Apenas Guilherme, por se tratar de crime de apropriação indébita previdenciária, sendo pessoal a responsabilidade do agente.
  4. A sociedade empresária, por se tratar de estado de necessidade.
  5. Os sócios José e Carlos, por terem se omitido e se aproveitado do lucro.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as assertivas:
a) A sociedade empresária é a responsável, pois não houve dolo por parte dos sócios.
INCORRETA.
Contrariamente ao que se afirma, constatamos que houve a falta de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários.
O sócio administrador responde, independentemente da presença de dolo específico na apropriação dos valores.
Portanto, a assertiva está incorreta.
b) Todos os três sócios devem ser responsabilizados, já que houve lucro e o recolhimento era viável.
INCORRETA.
Na verdade, sendo Guilherme o único administrador da sociedade, a responsabilidade recai apenas sobre ele.
Os demais sócios não podem ser considerados responsáveis, pois não participam da gestão.
Assim, a afirmativa é incorreta.
c) Apenas Guilherme deve responder, uma vez que se trata de crime de apropriação indébita previdenciária, com responsabilidade pessoal do agente.
CORRETA.
A omissão no repasse das contribuições previdenciárias caracteriza o delito de apropriação indébita previdenciária, conforme o Art.
168-A do Código Penal.
Guilherme, como único responsável pela administração, deve ser responsabilizado, já que a sociedade gerou lucro, mas falhou em repassar os valores devidos.
Logo, esta assertiva está correta.
d) A sociedade empresária é responsável devido a estado de necessidade.
INCORRETA.
Diferentemente do que se afirma, a sociedade não se encontrava em estado de necessidade, pois sempre cumpriu suas obrigações tributárias e obteve lucro significativo.
Portanto, esta afirmativa é incorreta.
e) Os sócios José e Carlos devem ser responsabilizados por omissão e aproveitamento do lucro.
INCORRETA.
Na realidade, José e Carlos não tinham poder de gerência, o que os isenta de responsabilidade, evitando a responsabilização penal objetiva.
Assim, essa afirmativa também é incorreta.
Portanto, a resposta correta é a letra C.

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