Questão FC73402
No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de 1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário 10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesit
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2022
A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a autoridade policial
- só pode instaurar inquérito se houver representação da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal pública condicionada.
- pode instaurar inquérito independentemente da representação da ofendida, pois o crime de estelionato praticado contra maior de 70 anos é de ação penal pública incondicionada.
- pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, independentemente de sua idade, pois em qualquer caso a ação penal no crime de estelionato é pública incondicionada.
- pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, pois qualquer investigação criminal pode ser iniciada de ofício pela autoridade policial, não se exigindo manifestação da vítima.
- só pode instaurar inquérito se houver requerimento da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.Em 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de 1944, foi enganada por um estelionatário, entregando-lhe 10 mil reais.
Embora hesitasse em denunciar, uma vizinha comunicou o ocorrido à polícia.
No que tange ao início do inquérito policial para investigar o estelionato, é correto afirmar que a autoridade policial:
b) pode instaurar inquérito sem a necessidade de representação da vítima, visto que o crime de estelionato contra maiores de 70 anos é de ação penal pública incondicionada.
(CORRETA).
A Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou a natureza da ação penal para o estelionato, tornando-o, em regra, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (art.
171, § 5º, do CP).
Contudo, mantêm-se como de ação penal pública incondicionada os casos em que a vítima é: a) Administração Pública; b) criança ou adolescente; c) pessoa com deficiência mental; d) maior de 70 anos ou incapaz.
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