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Questão FC73403

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era públic

Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)

FGV · 2022

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.
Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra
  1. a Administração Pública indireta.
  2. adolescente.
  3. pessoa com deficiência mental.
  4. pessoa maior de 60 anos.
  5. pessoa incapaz.
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Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com o §5º do artigo 171 do Código Penal, o crime de estelionato exige representação, exceto em casos específicos.
As exceções incluem:I - Administração Pública (letra A) II - Crianças ou adolescentes (letra B) III - Pessoas com deficiência mental (letra C) IV - Idosos acima de 70 anos ou incapazes (letra D) Dessa forma, a alternativa incorreta é a letra "D", que menciona 60 anos, enquanto o texto legal se refere a 70 anos.
Gabarito: D.

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