Questão FC73414
No tocante à parte especial do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2024
- Aquele que conduz veículo automotor com número do chassi ou placa de identificação adulterada, devendo ter ciência da adulteração, responde pelo delito de receptação.
- A pena em caso de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático é aumentada de 1/3 até a metade, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional e, de 1/3 ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável.
- Na extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços.
- Inexiste causa de diminuição da pena pela imputação de prática de contravenção em crime de denunciação caluniosa.
- Inexiste causa de aumento de pena, se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência no caso de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, assim como se a prática decorre de motivo egoístico, torpe ou fútil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as alternativas apresentadas:
a) O condutor de veículo com chassi ou placa adulterada, ciente da alteração, não responde por receptação, mas sim pelo crime de adulteração.
O artigo 311 do Código Penal estabelece as penas para essa conduta, que são reclusão de três a seis anos e multa.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
b) O aumento da pena para furto mediante fraude, por meio de dispositivo eletrônico, em caso de uso de servidor fora do Brasil, é de 1/3 a 2/3.
O correto não é até a metade, como afirma a alternativa.
Assim, a resposta está INCORRETA.
c) Na extorsão mediante sequestro, a denúncia do crime à autoridade policial pelo concorrente que facilita a libertação do sequestrado garante a redução da pena de um a dois terços, conforme o artigo 159 do Código Penal.
Portanto, a afirmativa é CORRETA.
d) Existe previsão legal para a diminuição da pena em caso de imputação de contravenção na denunciação caluniosa.
O artigo 339 prevê a redução da pena pela metade se a imputação for de contravenção, logo, a afirmativa está INCORRETA.
e) A pena é duplicada nos casos de induzimento ou auxílio ao suicídio, se a vítima for menor ou tiver diminuída a capacidade de resistência, ou se o crime ocorrer por motivos torpes ou fúteis.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
Diante do exposto, a resposta correta é a letra C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em