Questão FC73423
Acerca dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
FGV · 2023
- a ocupação de estabelecimento empresarial com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho configura crime apenas se comprovado o exercício de atividade industrial no local.
- a pessoa jurídica pode ser sujeita passivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
- se induzir seu empregado a consumir mercadorias de seu supermercado com o fim de que, devido ao débito gerado, o mesmo se sinta constrangido e permaneça em seu posto de trabalho, o empregador prática o crime de redução à condição análoga à de escravo, independentemente de qualquer restrição à liberdade laboral ou de locomoção.
- o recrutamento de trabalhadores com o fim de levá-los para território estrangeiro somente configura crime se comprovado o emprego de violência ou grave ameaça.
- três empregados de determinada empresa pública que destroem violentamente seu local de trabalho e abandonam coletivamente suas atividades laborais cometem o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo, se houver interrupção de obra pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisemos as afirmativas:a) A ocupação de um estabelecimento para obstruir o trabalho é crime apenas se houver atividade industrial.INCORRETA.
O crime se configura em estabelecimentos industriais, comerciais ou agrícolas.
Art.
202 do CP prevê pena de reclusão de um a três anos e multa.
b) A pessoa jurídica pode ser responsabilizada por atentado à liberdade de trabalho.
INCORRETA.
Esse crime protege direitos individuais, relacionados à liberdade de escolha profissional.
Art.
197 do CP impõe pena de detenção de um mês a um ano e multa.
c) Induzir um empregado a consumir mercadorias para que se sinta obrigado a permanecer no trabalho caracteriza redução à condição análoga à de escravo.
INCORRETA.
O crime de redução à condição análoga à de escravo exige restrição da locomoção devido a dívida, o que não se aplica aqui.
Art.
149 do CP prevê pena de reclusão de dois a oito anos e multa.
d) O recrutamento de trabalhadores para o exterior só é crime se houver violência ou ameaça.
INCORRETA.
O aliciamento deve ocorrer mediante fraude.
Art.
206 do CP estabelece pena de detenção de um a três anos e multa.
e) Três empregados que destroem o local de trabalho e abandonam suas atividades laborais cometem crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo, se houver interrupção de obra pública.
CORRETA.
A conduta se enquadra claramente no tipo penal.
Art.
200 e 201 do CP tipificam as penalidades para essas ações, sendo a infração mais grave quando envolve interrupção de obra pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra E.
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