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Questão FC73424

Segundo os termos do vigente Código Penal, analise as afirmativas a seguir. I. Configura fato penalmente tipificado o aliciamento de trabalhadores com o fim específico de levá-los

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)

FGV · 2023

Segundo os termos do vigente Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura fato penalmente tipificado o aliciamento de trabalhadores com o fim específico de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
II. Configura fato penalmente tipificado o recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho mediante cobrança de prestação em dinheiro, exceto se o valor exigido, de cada um, não ultrapassar 1 (um) salário mínimo.
III. O impedimento do cidadão indígena de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, configura crime cuja penal deve ser aumentada de um sexto a um terço.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as afirmações:
I.
O aliciamento de trabalhadores para deslocamento entre localidades no país é um crime tipificado.

Correto.
Essa conduta está prevista no Art.
207 do Código Penal, que prevê pena de detenção de um a três anos, além de multa.
Portanto, a afirmativa é verdadeira.

II.
O recrutamento de trabalhadores fora da localidade de trabalho, mediante cobrança, é tipificado independentemente do valor cobrado.

Incorreto.
O artigo mencionado também abrange essa prática, independentemente do montante.
Assim, a afirmativa é falsa.

III.
A coação de um cidadão indígena para impedir seu desligamento de serviços, retendo documentos, é um crime que aumenta a pena se a vítima se enquadrar em certas categorias.

Correto.
O Art.
203 do Código Penal tipifica essa conduta e prevê o aumento da pena em um sexto a um terço para vítimas em situações vulneráveis.
Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Assim, a resposta correta é a letra B.

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