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Questão FC73441

Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)

FGV · 2022

Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por
  1. concurso material.
  2. concurso formal próprio.
  3. concurso formal impróprio.
  4. continuidade delitiva.
  5. crime único.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E.
Quando um agente comete estupro e atentado violento ao pudor em relação à mesma vítima e nas mesmas circunstâncias, deve ser considerado um único crime, conforme a Lei nº 12.015/2009.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, com a nova redação do Código Penal (art.
213), os dois delitos, agora tipificados no mesmo artigo, permitem o reconhecimento da unidade da conduta se ocorrerem na mesma situação fática e contra a mesma pessoa.

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