Questão FC73447
Leia as opções a seguir e assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
FGV · 2024
- No estrito cumprimento de um dever legal, este dever funda-se em disposição jurídico-normativa e moral.
- A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 no crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou pornografia, se a vítima é pessoa com quem o sujeito ativo mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto ou com a finalidade de vingança ou humilhação.
- Em caso de ilegalidade aparente em ordem de superior hierárquico, o subordinado será responsabilizado pelo ato ilícito na qualidade de autor mediato.
- A apropriação de coisa perdida configura o crime de furto.
- É possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de lesão corporal, quando os ferimentos suportados pela vítima forem reduzidíssimos, mesmo nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B
Analisemos as alternativas apresentadas:
a) O estrito cumprimento de um dever legal se fundamenta em normas jurídicas, não em aspectos morais.
O Código Penal não define esse conceito, sendo considerado uma causa de exclusão da ilicitude, onde o agente pratica um fato típico por obrigação legal.
Portanto, essa afirmativa está INCORRETA.
b) A pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou pornografia é aumentada de 1/3 a 2/3 se houver vínculo afetivo com a vítima ou se a ação tiver intuito de vingança ou humilhação.
A alternativa reflete corretamente o que dispõe o § 1º do art. 218-C.
Assim, está CORRETA.
c) A responsabilidade do subordinado em caso de ordem ilegal de um superior é como autor imediato, não mediato.
Logo, a afirmativa é INCORRETA.
d) A apropriação de coisa perdida se enquadra no crime do art.169, parágrafo único, II, do Código Penal, e não no furto.
Portanto, essa alternativa está INCORRETA.
e) O princípio da insignificância não se aplica a delitos de lesão corporal em contexto de violência doméstica, conforme a súmula 589 do STJ.
Assim, essa afirmativa também é INCORRETA.
Concluindo, a opção correta é a letra B.
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