FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73457

Assinale a afirmativa incorreta em relação aos crimes contra a dignidade sexual.

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)

FGV · 2022

Assinale a afirmativa incorreta em relação aos crimes contra a dignidade sexual.
  1. Os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável somente se procedem mediante ação penal pública incondicionada.
  2. O crime de importunação sexual, previsto no Art. 215-A, não se amolda à competência dos Juizados Especiais Criminais.
  3. A Lei nº 13.772/2018 instituiu o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual previsto no Art. 216-B.
  4. Conforme dispõe o Art. 226 do Código Penal, o crime de estupro tem a pena em dobro se o delito for praticado mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes, ou se for praticado para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
  5. Não há crime quando o agente divulga cena de estupro em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D.
Identifique a alternativa incorreta sobre crimes contra a dignidade sexual.
d) O artigo 226 do Código Penal estabelece que a pena do crime de estupro é dobrada se cometido por mais de um agente ou para controlar o comportamento da vítima.

(ERRADA).
Na realidade, a pena é aumentada em um quarto se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, e de um terço a dois terços se houver a intenção de controlar o comportamento da vítima (CP, art.
226, incisos I e IV).
Aumento de pena
Art.
226.
A pena é aumentada:
I – de um quarto, se o crime for praticado por duas ou mais pessoas;
II - de metade, se o agente tiver autoridade sobre a vítima;
IV - de um terço a dois terços, se o crime for praticado para controlar o comportamento da vítima.
a) Os crimes sexuais e contra a liberdade sexual são processados por ação penal pública incondicionada.

(CORRETA).
Conforme o art.
225 do CP.
b) O crime de importunação sexual, previsto no Art.
215-A, não se enquadra nos Juizados Especiais Criminais.

(CORRETA).
Devido à pena máxima de 5 anos, não se encaixa na competência desses juizados (que abrangem crimes com pena máxima de até 2 anos).
c) A Lei nº 13.772/2018 criou o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual, conforme o Art.
216-B.

(CORRETA).
Isso está previsto no art.
216-B do CP.
e) A divulgação de cena de estupro em publicações jornalísticas, científicas ou culturais é isenta de crime, desde que a identidade da vítima não seja revelada e haja autorização, se maior de 18 anos.

(CORRETA).
Essa é a previsão do § 2º do art.
218-C do CP.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo