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Questão FC73461

Em relação ao crime de casa de prostituição (Art. 229 do CP), é correto afirmar que impede a configuração do delito:

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)

FGV · 2021

Em relação ao crime de casa de prostituição (Art. 229 do CP), é correto afirmar que impede a configuração do delito:
  1. a ausência de intuito de lucro na exploração sexual;
  2. a ausência de mediação direta do proprietário na exploração sexual ;
  3. por si só, a adequação social da mercancia carnal;
  4. por si só, a manutenção de menores para realização de mercancia sexual;
  5. por si só, a manutenção de casa para fins libidinosos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Para resolver esta questão, é essencial conhecer o artigo 229 do Código Penal, que tipifica a manutenção de estabelecimento com exploração sexual, independentemente de lucro ou mediação do proprietário.
A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
Analisemos as afirmativas:
a) A ausência de intuito de lucro na exploração sexual; INCORRETA.
O crime é configurado mesmo sem intuito de lucro, conforme o artigo 229 do Código Penal.
Portanto, essa afirmativa está INCORRETA.
b) A ausência de mediação direta do proprietário na exploração sexual; INCORRETA.
Ainda que o proprietário não atue diretamente, o crime permanece caracterizado segundo o mesmo artigo.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
c) A adequação social da mercancia carnal; INCORRETA.
A mera adequação social não exclui a tipificação penal da conduta, que continua a violar a dignidade das vítimas.
Portanto, INCORRETA.
d) A manutenção de menores para mercancia sexual; INCORRETA.
A presença de menores aumenta a gravidade do crime, não a exclui.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
e) A manutenção de casa para fins libidinosos; CORRETA.
O Superior Tribunal de Justiça determinou que manter uma casa para fins libidinosos, sem exploração sexual, não caracteriza o crime previsto no artigo 229.
A conduta precisa envolver exploração sexual, que implica violação da liberdade das pessoas.
Assim, a alternativa é CORRETA.
Diante disso, a resposta correta é a letra E.

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